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Tribunal abre Tomada de Contas Especial
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 087/2025, firmado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de São Francisco do Guaporé. A fiscalização aponta um possível prejuízo aos cofres públicos de R$ 992.880,31, valor que ainda será analisado durante o andamento do processo. As informações foram divulgadas inicialmente pelo site Rondônia Dinâmica.
Indícios de horas-máquina sem comprovação
De acordo com o relatório técnico do TCE-RO, foram identificados indícios de pagamento por horas-máquina acima da jornada considerada regular para os operadores, sem documentação suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços. Também foram encontradas falhas na fiscalização do contrato, como registros fotográficos ilegíveis, ausência de relatórios consolidados e falta de controles capazes de demonstrar a execução dos trabalhos realizados.
Possível sobrepreço na contratação
Além das inconsistências relacionadas às horas trabalhadas, a equipe técnica apontou possíveis indícios de sobrepreço na contratação de equipamentos utilizados pela administração municipal. Segundo a análise, o Estudo Técnico Preliminar deixou de considerar referências oficiais de preços do SICRO-RO e do DER-RO para alguns equipamentos, o que pode ter elevado os valores pagos pelo município.
Responsáveis terão prazo para apresentar defesa
O Tribunal determinou a citação da responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do secretário municipal de Agricultura, do fiscal do contrato e da empresa LVL Locação e Transportes Ltda. Todos terão prazo de 30 dias para apresentar defesa, documentos comprobatórios ou realizar eventual ressarcimento, caso entendam necessário. O processo seguirá respeitando o contraditório e a ampla defesa.
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Fiscalização poderá alcançar outros contratos
Durante a análise, o TCE-RO verificou que a Prefeitura de São Francisco do Guaporé possui diversos contratos de locação de máquinas e patrulha mecanizada. Por esse motivo, o relator determinou que o município apresente a documentação completa de outros contratos semelhantes, permitindo ampliar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.
O Tribunal ressalta que a abertura da Tomada de Contas Especial não representa condenação dos envolvidos, mas um procedimento destinado a apurar a existência de eventual dano ao erário, identificar responsáveis e garantir que todos possam exercer o direito de defesa antes de qualquer decisão definitiva.
