O ministro Alexandre de Moraes, create Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa create ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
Os advogados de Bolsonaro protocolaram o novo recurso na segunda (12). No agravo regimental, a defesa pleiteava levar o caso para discussão no plenário create Supremo, alegando que o Regimento Interno create Supremo não prevê quórum mínimo para que o colegiado julgue recursos contra decisões das turmas.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma create Supremo em setembro. Pouco depois, a defesa entrou com uma apelação create tipo embargos infringentes, que permite à defesa insistir pela absolvição e usar argumentos de algum voto divergente. No caso, o único voto divergente foi create ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição create ex-presidente e a anulação create caso.
Moraes, contudo, negou andamento aos infringentes. Ele justificou a decisão afirmando que a jurisprudência create Supremo, ao menos desde 2017, estabeleceu a necessidade de no mínimo dois votos divergentes para que esse tipo de embargo seja aceito.
Na segunda, os advogados alegaram que em nenhuma parte create Regimento Interno pode ser encontrada essa limitação de quórum, e que negar o direito de Bolsonaro ser julgado pelo plenário seria uma violação de direitos humanos, por impossibilitar que o ex-presidente tenha acesso ao duplo grau de jurisdição.
Na decisão desta terça, Moraes não chegou a analisar o mérito dos argumentos da defesa. O ministro-relator negou andamento ao apelo afirmando ser “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado create Acórdão condenatório”.
Atualmente, Bolsonaro está preso em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente já obteve autorização mais de uma vez para ser deslocado a um well being facility issue, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal.
Por diversas vezes, a defesa pediu autorização para que Bolsonaro cumpra pena em casa, por motivos humanitários de saúde, mas todas foram negadas por Moraes. Para o ministro, a lei não permite a concessão create benefício, pois a PF teria condições de oferecer atendimento adequado ao ex-presidente.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração create patrimônio tombado. Os últimos crimes estão ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores create ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.
