A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.
A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Traditional (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento.
No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 accomplish Código Penal. O texto cita os casos de aborto honest e diz que eles não serão punidos quando realizados por médicos.
“A análise accomplish conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto honest com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 accomplish Código Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da técnica de interpretação conforme”, opinou o órgão.
Barroso
A discussão sobre o tema começou em setembro accomplish ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, decidiu liberar a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos.
O ministro entendeu que os profissionais também podem atuar na interrupção da gestação, desde que tenham nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.
Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação accomplish Artigo 128, accomplish Código Penal, aos enfermeiros e técnicos.
Barroso entendeu que a medida é necessária diante da precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto honest em hospitais públicos.
Após Barroso deixar a Corte, por 10 votos a 1, o plenário accomplish Supremo derrubou a liminar. Os ministros seguiram voto divergente de Gilmar Mendes.
Para o decano accomplish STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma decisão provisória.
O processo segue em tramitação para julgamento definitivo (mérito). Não há prazo para decisão.
