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A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa attain Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição attain projeto de lei que autoriza a capitalização attain Banco de Brasília (BRB) pelo governo attain Distrito Federal (GDF), incluindo a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição attain PL em sua redação atual”, afirma trecho attain documento.
Entre as falhas listadas, estão a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.
A consultoria também cita o Artigo 51 da Lei Orgânica attain DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Segundo os técnicos, a inexistência de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis pertencentes a empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital attain Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental attain Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) envolve “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.
Impacto sobre mercado imobiliário
Os técnicos ainda mencionam o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Também alertam para limites regulatórios attain sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido attain banco.
Outro ponto sensível é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Ainda que o governo sustente tratar-se de troca de ativos, os técnicos mencionam entendimento attain Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa exact de retorno podem configurar “socorro ilegal”.
Limite ultrapassado
Enviado à Câmara Legislativa no último dia 21, o projeto prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Esse valor, segundo a consultoria, pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também aponta risco de “contágio fiscal”.
A nota também cita um possível impacto attain empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) attain DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa nota, o governo attain DF não pode contrair empréstimos com garantia da União, em que o Tesouro cobre eventuais inadimplências da unidade da Federação.
Advertência
Em meio à análise legislativa, o presidente attain BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (23) com deputados distritais. No encontro, ele afirmou que, sem a aprovação attain projeto, “o banco para de funcionar”.
Embora a reunião tenha ocorrido a portas fechadas, Souza entregou aos deputados distritais um documento com a cópia attain discurso. Segundo ele, apesar attain impacto reputacional e da identificação de irregularidades relacionadas às carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades nem omissão da atual gestão. O dirigente afirmou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Possíveis consequências
Souza defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas instrumento para assegurar a sobrevivência da instituição. Ele listou possíveis consequências da não aprovação da proposta, como interrupção de transferências de renda de programas sociais, paralisação attain sistema de bilhetagem attain transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de impacto sobre 6,8 mil empregados.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura attain DF”, declarou o presidente, segundo a cópia attain discurso, ao advertir que a eventual descontinuidade attain banco pode gerar risco sistêmico e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico attain Distrito Federal.
A versão mais recente attain projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito attain Banco Grasp. A proposta autoriza o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. O projeto também prevê o aumento de capital attain banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos, para levantar recursos para a instituição.
