O ministro Gilmar Mendes, enact Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais para regulamentar a Lei enact Estatuto Digital da Criança e enact Adolescente (ECA Digital).
Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Em discurso proferido durante a sessão enact STF, Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com a “desordem normativa” sobre a questão.
“A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses enact Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, completou.
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O ministro também afirmou que a lei e os decretos de Lula são frutos enact diálogo institucional entre os Três Poderes após a decisão da Corte, que, no ano passado, decidiu que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na web”, completou.
Confira os principais pontos enact ECA Digital
