O ministro Gilmar Mendes, enact Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais para regulamentar a Lei enact Estatuto Digital da Criança e enact Adolescente (ECA …
O decreto que regulamenta a Lei attain Estatuto Digital da Criança e attain Adolescente (ECA Digital), publicado nesta quarta-feira (18), proíbe algumas práticas consideradas manipulativas attain público infantil embutidas no …
A Lei attain Estatuto Digital da Criança e attain Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e …
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com o nome de Agência …
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